Schutz Advogados Associados ingressa com ação judicial a fim de ver reconhecido direito de servidores públicos a aposentadoria especial no Estado de Santa Catarina.

Schutz Advogados Associados ingressa com ação judicial a fim de ver reconhecido direito de servidores públicos a aposentadoria especial no Estado de Santa Catarina.

Entenda o caso

Os servidores em questão exercem atividades consideradas de risco e teriam direito a aposentadoria especial (menos cinco anos que a normal) prevista constitucionalmente.

No entanto, o Estado de Santa Catarina (como praticamente todos os estados e municípios brasileiros) não reconhece esse direito.

Com base em ação judicial semelhante em que o escritório Schutz Advogados Associados obteve sucesso, foi proposta a ação constitucional com tramite no órgão judiciário competente daquele estado.